Termos de uso

1. Objeto do Contrato (Natureza Tecnológica)

O presente instrumento tem por objeto o licenciamento de uso da plataforma tecnológica 'PsiEscuta' para a intermediação, gestão de agendamentos e facilitação de pagamentos entre o Profissional de Psicologia e os usuários/pacientes. A Plataforma atua estritamente como provedora de software e intermediadora de negócios de tecnologia, não prestando, sob qualquer hipótese, serviços de psicologia ou atendimento à saúde.

2. Autonomia Profissional e Inexistência de Vínculo

O Profissional atua como prestador de serviços autônomo e independente, sem qualquer relação de subordinação, exclusividade, pessoalidade ou vínculo empregatício com a Plataforma. O Profissional possui total liberdade para definir seus horários de atendimento, sua agenda e a conduta técnica dos atendimentos, respeitando as diretrizes do Código de Ética Profissional do Psicólogo e do Conselho Federal de Psicologia (CFP).

3. Modelo de Remuneração e Taxa de Intermediação (Take Rate)

Pelos serviços de intermediação tecnológica e gestão de agendamentos, a Plataforma reterá a título de remuneração (taxa de intermediação) o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor bruto de cada consulta realizada e liquidada por meio da Plataforma.

Parágrafo Único: O repasse dos valores devidos ao Profissional (90%) será realizado de forma automática por meio do gateway de pagamentos parceiro (split de pagamento), diretamente para a conta bancária/subconta cadastrada e vinculada ao CPF ou CNPJ do Profissional. Os repasses caem semanalmente (toda segunda-feira), e cada saque tem uma taxa fixa de R$ 3,67 cobrada pelo gateway de pagamentos.

Parágrafo Segundo: Sobre cada transação incidem as taxas do gateway de pagamentos, descontadas apenas da parcela do Profissional: (a) Pix — 1,09% sobre o valor da consulta; (b) cartão de crédito à vista — 2,64% sobre o valor da consulta; (c) taxa fixa de gateway de R$ 0,55 por transação; (d) taxa fixa de antifraude de R$ 0,44 por transação.

Parágrafo Terceiro: O prazo de liberação do saldo para o repasse semanal varia conforme a forma de pagamento escolhida pelo paciente: (a) Pix — saldo liberado no mesmo dia da consulta; (b) cartão de crédito — saldo liberado em até 30 (trinta) dias após a consulta, podendo ser antecipado automaticamente pelo gateway para até 2 (dois) dias úteis, mediante cobrança da taxa de antecipação vigente, deduzida apenas da parcela do Profissional.

4. Responsabilidade Tributária e Fiscal do Profissional

O Profissional declara e concorda que é o único e exclusivo responsável pela apuração, declaração e recolhimento de todos os tributos, impostos, taxas e contribuições sociais incidentes sobre os valores percebidos pelas consultas realizadas (correspondentes aos 90% repassados), incluindo, mas não se limitando a: Imposto de Renda Pessoa Física (Carnê-Leão), Imposto Sobre Serviços (ISS autônomo), e Contribuição Previdenciária (INSS autônomo).

Parágrafo Primeiro: É de responsabilidade exclusiva do Profissional a emissão dos devidos recibos de prestação de serviço de psicologia ou Notas Fiscais de Serviço (NFS-e) diretamente ao paciente, contendo o valor integral da consulta prestada e seus dados fiscais (CPF/CRP ou CNPJ).

Parágrafo Segundo: A Plataforma emitirá Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) exclusivamente sobre o valor correspondente à sua taxa de intermediação tecnológica (10%).

5. Mandato e Processamento de Pagamentos

O Profissional outorga à Plataforma e à sua credenciadora/gateway de pagamentos parceira os poderes necessários para processar as transações financeiras das consultas, realizar a retenção automática da taxa de intermediação de 10% e efetuar o split financeiro do saldo remanescente diretamente para a conta do Profissional.

6. Isenção de Responsabilidade por Cobranças / Chargebacks e Reembolsos

Eventuais cancelamentos, estornos, controvérsias de pagamento ou chargebacks solicitados pelos pacientes serão regulados conforme as regras operacionais da Plataforma, sendo o Profissional responsável pela devolução proporcional dos valores recebidos, autorizando a Plataforma ou o gateway de pagamento a efetuar as devidas retenções ou compensações em repasses futuros.

7. Cadastro e veracidade das informações

O usuário é responsável pela veracidade dos dados informados. Psicólogos devem informar registro profissional (CRP) válido; cadastros profissionais passam por verificação antes de ficarem visíveis nas buscas.

8. Agendamentos

Os horários exibidos refletem a agenda declarada pelo profissional. A confirmação de uma sessão depende da conclusão do pagamento e da disponibilidade no momento do agendamento.

9. Cancelamentos e reagendamentos

Cliente e profissional podem cancelar sessões futuras pelos respectivos painéis. Cancelamentos registram data, autor e motivo. Políticas de reembolso podem variar conforme a antecedência do cancelamento.

10. Conduta

É proibido usar a plataforma para assédio, discriminação, divulgação de conteúdo ilegal ou tentativa de burlar o fluxo de pagamento. Contas podem ser suspensas em caso de violação.

11. Emergências

Em risco imediato à vida, procure o CVV (188), o SAMU (192) ou o serviço de emergência mais próximo. A plataforma não realiza atendimento de urgência.

12. Alterações

Estes termos podem ser atualizados. Mudanças relevantes serão comunicadas pelos canais da plataforma.